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Livro:"Vinte e cinco anos de
respostas brasileiras em violência contra a mulher:
Alcances e Limites
versão completa em PDF
ÍNDICE
Apresentação:
Capítulos:
Ficha
Catalográfica
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006
(Lei Maria da Penha)
Cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências.
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