A. Plano internacional

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1979, entrando em vigor no plano internacional em 1981. 

A CEDAW é um tratado internacional de direitos humanos das mulheres que define em que consiste a discriminação contra as mulheres, estabelece uma agenda para ações nacionais com o fim de eliminá-la e prevê uma série de direitos a serem respeitados, protegidos e implementados (arts. 1^º a 16).

Fundamenta-se a Convenção na dupla obrigação dos Estados em "assegurar a igualdade entre homens e mulheres e eliminar a discriminação contra a mulher" no exercício de seus direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, tanto na esfera pública como na privada.

A CEDAW foi ratificada pelo Estado brasileiro em 1984, com reservas a artigos que tratam da igualdade entre homens e mulheres no âmbito da família (arts.15, parágrafo 4, e 16, parágrafo 1o, a), c), g) e h), as quais foram retiradas pelo país somente em 1994.

Ao ratificar a CEDAW, o Estado brasileiro incorporou a seu ordenamento jurídico interno a definição legal de "discriminação contra a mulher" da Convenção (art. 1^º)[i][i], comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias, inclusive de caráter legislativo, para eliminá-la, nas formas previstas em seu artigo 2^º [ii][ii].

Comprometeu-se, também, como os demais Estados-Partes da Convenção, a enviar relatórios periódicos ao Comitê CEDAW que monitora a implementação da Convenção, informando sobre as medidas adotadas para tanto. [iii][iii]

"Em 1989, o Comitê que monitora a Convenção, por meio da Recomendação Geral No. 12, aprovada em seu 8^º período de sessões, recomendou que os Estados-Partes incluíssem em seus relatórios informação sobre a violência e sobre as medidas adotadas para fazer-lhe frente, por considerar a violência contra a mulher como uma forma de discriminação que impede gravemente o desfrute de seus direitos e liberdades em pé de igualdade com o homem.

O Comitê concluiu que os informes dos Estados-Partes nem sempre refletiam de maneira apropriada a estreita relação entre a discriminação contra as mulheres, a violência contra elas e as violações dos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Para o Comitê, a aplicação cabal da Convenção exige que os Estados adotem medidas positivas para eliminar todas as formas de violência contra a mulher.

Nesse sentido, a Recomendação Geral No. 19 - “A violência contra a mulher”, aprovada pelo Comitê em 1992, em seu 11^º período de sessões, dispõe expressamente que a definição de discriminação contra a mulher, prevista no art. 1^º da Convenção, inclui a violência baseada no sexo, isto é, a violência dirigida contra a mulher porque é mulher ou que a afeta de forma desproporcional. Estabelece que a Convenção aplica-se à violência perpetrada por autoridades públicas e por quaisquer pessoas, organizações ou empresas, e que os Estados também podem ser responsáveis por atos privados, se não adotam medidas com a devida diligência para impedir a violação dos direitos ou para investigar e castigar os atos de violência e indenizar as vítimas." [iv][iv]

É de se ressaltar que, quando da análise do Relatório Oficial Brasileiro pelo Comitê CEDAW, em 2003[v][v], a violência contra as mulheres foi uma das mais destacadas áreas de preocupações e recomendações, em especial no que se refere à necessidade de uma legislação específica sobre violência doméstica contra a mulher, à violência praticada contra mulheres e meninas indígenas e à problemática do tráfico de mulheres.

O tratamento específicos destes temas pelo Comitê em suas recomendações, sem dúvida, foi fruto exitoso das propostas e reivindicações dos movimentos, redes e organizações feministas e de mulheres brasileiras consolidadas no Relatório Alternativo da Sociedade Civil, [vi][vi] o qual foi apresentado ao Comitê CEDAW para subsidiar paralelamente a análise do Relatório Oficial do Governo. Nesse sentido, o Comitê manifestou em seu Relatório final[vii][vii]:

Ø      Em referência à legislação sobre violência doméstica contra as mulheres (parágrafos 37 e 38 do Relatório do Comitê CEDAW)

Ø      Em referência à violência contra mulheres e meninas indígenas (parágrafos 39 e 40 do Relatório do Comitê CEDAW)

Ø      Em referência à problemática do tráfico de mulheres (parágrafos 41 e 42 do Relatório do Comitê CEDAW)

  As recomendações mencionadas são, pois, instrumentos de extrema relevância na busca por avanços políticos e normativos no âmbito interno no que tange à violência contra as mulheres.