Impõe-se a necessidade de se criar um Juizado Especial para os Crimes de Violência de Gênero para que o Estado possa oferecer serviços adequados à mulher que vive a situação de violência perpetrada pelo marido, companheiro ou namorado. Tal providência possibilita a implementação dos tratados e convenções, os quais o Brasil assinou e ratificou (a adesão aos documentos foi aprovada pelo Congresso Nacional, tornando-os com força de lei em nosso país).

A violência de gênero, conceito amplo e preciso, considera que as relações entre mulheres e homens têm sido historicamente desiguais, causando a subordinação da população feminina aos ditames masculinos que impõem normas de conduta às mulheres e as devidas correções ao descumprimento dessas regras, muitas vezes sutis e perversas, embutidas nesse relacionamento. Isto explica porque a violência de gênero é também conhecida como violência contra a mulher, ou doméstica e sexual. A sua incidência recai sobre a mulher e a criança do sexo feminino em quase 80% dos casos.

A idéia de gênero associada ao estudo da violência introduz ao tema sua dimensão histórico-política e, ao mesmo tempo, a desnaturaliza, indicando ser possível a construção de uma convivência equilibrada, pacífica e democrática entre os sexos.

A realidade da violência de gênero traz dados alarmantes sobre os números e suas seqüelas para a saúde física e mental que também atingem os aspectos econômicos e sociais. Em São Paulo, uma mulher é assassinada a cada 24 horas sendo o homicídio, ou melhor o femicídio (assassinato de mulheres em situação de violência de gênero) a principal causa mortis das mulheres entre 15 a 49 anos, na cidade (Proaim/SP). Dados das Nações Unidas apontam que 45% a 60% dos assassinatos de mulheres no mundo são cometidos por homens com quem elas tiveram algum envolvimento amoroso.

Erradicar a violência de gênero depende de uma complexidade de fatores, políticas públicas adequadas, trabalho efetivo de prevenção eliminando a educação sexista, sistema integral de proteção e promoção aos direitos humanos das mulheres e, em especial a mudança das mentalidades.

A violência de gênero é um fenômeno cíclico que se processa como ciclo regular com fases definidas, lua de mel e as demais fases seguindo a seqüência, em ciclos cada vez mais curtos, até se tornar insuportável, podendo ter trágico desfecho.

Sem dúvida, a intervenção por meio de efetivação de políticas públicas adequadas pode reduzir a tragédia da violência de gênero, propiciando possibilidades de impedir a manutenção da situação de desrespeito e violação dos direitos humanos. Para isso deve-se encarar a violência de gênero não como crime de menor potencial ofensivo, como vem sendo tratada atualmente pela Lei 9.0099/95. Deve ser considerada como fenômeno construído e aprendido pelo ser humano, ao longo da história e, que, embora bastante consolidado, pode ser transformado radicalmente. É bom ressaltar que violência de gênero não faz bem nem para a mulher nem para o homem. Faz muito sentido a mensagem de uma das campanhas que diz: "homem que é homem não bate, mulher que é mulher denuncia."

Uma vara para os crimes de violência de gênero

A campanha pela criação de uma vara especial para os crimes de violência de gênero depende de uma luta maior que deve incluir uma legislação sobre o tema incorporando os conceitos e proposições da Convenção de Belém do Pará.

A criação de um Juizado Especial para os Crimes de Violência de Gênero é mais viável, pois não depende de nenhuma lei nova. Basta aplicar a lei estadual paulista no. 851/98 que implementa o Juizado Especial Criminal e Cível e permite a criação de juizados especiais.

Este Juizado deve ter atuação permanente, com autoridades e instalações judiciais adequadas, incluindo profissionais de saúde física e mental bem como assistentes sociais, compondo-se assim de uma equipe multidisciplinar, preparada para encaminhar e superar o litígio doméstico sem aviltamento da personalidade feminina.

Junto a este Juizado deveria ser criado um Conselho Consultivo para acompanhamento de sua implementação e funcionamento, composto de especialistas na questão da violência de gênero, representando tanto as instituições governamentais e estatais como da sociedade civil.

A partir de outubro de 2003, o Presidente do Tribunal do Estado de São Paulo determinou a instalação do Juizado Especial Criminal da Família conforme o disposto no Provimento no. 805/03 do Conselho Superior de Magistratura, publi-cado no Diário Oficial do Estado em 08/09/2003. Desta forma, o Poder Judiciário procurou atender à reivindicação das mulheres. Contudo, feministas e mulheres comprometidas com a realização dos direitos humanos levantam algumas críticas relativas ao modo como foi implementado o Juizado.

A primeira delas diz respeito à mudança do nome proposto. Há décadas e décadas, o movimento feminista tem desvelado a face cruel da instituição "família", encoberta num manto de paz e harmonia mas, na realidade, tem sido um espaço privilegiado de "naturalização" da violência contra a mulher, escamoteando-a, deixando-a invisível. A expressão família tem sido bastante usada na formulação de políticas públicas substituindo expressões como "mulher" ou "gênero".

As políticas públicas, a pretexto de preservarem a qualquer custo a "unidade familiar" têm, na verdade, escamoteado as relações hierarquizadas e desiguais no âmago da família. "Desse modo, as denúncias, longe de encaminhar processos para investigar e punir as agressões contra as mulheres, diluem-se em procedimentos que exigem sessões de conciliação, convertidas muitas vezes em momentos propícios para respaldar estereótipos e forçar a continuidade da relação com os agressores" (CLADEM, 2001) Diluem assim o conteúdo sexista das relações entre mulheres e homens no âmbito familiar.

Porém, não se pode deixar que a alteração do nome seja motivo para dispersar os objetivos de atender as mulheres em situação de violência. Assim, o juizado especial para os crimes de família deve estar preparado para receber os casos de violência contra a mulher visto que na família apresentam-se os maiores indíces da prática deste tipo de violência.

Outra questão preocupante foi como se deu a implementação do juizado sem nenhum trabalho anterior de sensibilização e preparação do pessoal para o atendimento específico. A preparação se impõe visto que o tema violência de gênero, violência contra a mulher ou violência familiar ainda não tem sido objeto de estudo nos cursos de formação profissional. A atuação interdisciplinar ainda tem sido difícil de ser colocada em prática. Mais difícil ainda, no Poder Judiciário, restritivo e auto-suficiente.

Por último, não se levou em conta a proposta de formar um conselho consultivo que acompanhasse a implementação e o desenvolvimento da atuação do juizado. Não se sabe se houve uma interpretação por parte dos magistrados de que este conselho teria um significado velado de exercer o controle externo do judiciário. Se foi por este motivo que não se incluiu a proposta do conselho, está havendo um equívoco. Pois, a própria origem da proposta de criação do juizado só foi possível com a participação popular. Participação popular e transparência contribuem para o bom funcionamento da democracia e também para o bom desempenho das atividades do judiciário.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou alterações que impedem que o juizado atenda apenas aos crimes de família, ampliando sua competência para todos os demais crimes, o que, sem dúvida, prejudica o bom funcionamento do juizado.