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ANEXO - Carta da Mulher
Brasileira aos Constituintes
"O Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher, em novembro de 1985, lançou a Campanha
MULHER E CONSTITUINTE. Desde então, o CNDM percorreu o país,
ouviu as mulheres brasileiras e ampliou os canais de
comunicação entre o movimento social e os mecanismos de
decisão política, buscando fontes de inspiração para a nova
legalidade que se quer agora. Nessa campanha, uma certeza
consolidou-se: CONSTITUINTE PRÁ VALER TEM QUE TER PALAVRA DE
MULHER.
Para nós, mulheres, o exercício
pleno da cidadania significa, sim, o direito à representação,
à voz, e à vez na vida pública, mas implica ao mesmo tempo, a
dignidade na vida cotidiana, que a lei pode inspirar e deve
assegurar; o direito à educação, à saúde, à vivência familiar
sem traumas. O voto das mulheres traz consigo essa dupla
exigência: um sistema político igualitário e uma vida civil
não-autoritária.
Nós, mulheres, estamos
consciente que esse país só será verdadeiramente democrático e
seus cidadãos e cidadãs verdadeiramente livres quando, sem
prejuízo de sexo, raça, cor, classe, orientação sexual, credo
político ou religioso, condição física ou idade, for garantido
igual tratamento e igual oportunidade de acesso às ruas,
palanques, oficinas, fábricas, escritórios, assembléias e
palácios.
Nesse importante momento, em
que toda a sociedade se mobiliza para uma reconstituição de
seus ordenamentos, gostaríamos de lembrar, para que não se
repita o que mulheres já disseram no passado:
" Se não for dada a devida
atenção às mulheres, estamos decididas a fomentar uma
rebelião, e não nos sentiremos obrigadas a cumprir as leis
para as quais não tivemos voz nem representação"(Abigail
Adams, 1776).
Hoje, dois séculos após estas
palavras, no momento em que a sociedade brasileira se volta
para a elaboração de uma nova Constituição, nós mulheres,
maioria ainda discriminada, exigimos tratamento especial à
causa que defendemos.
Confiamos que os constituintes
brasileiros, mulheres e homens, sobre os quais pesa a grande
responsabilidade de refletir as aspirações de um povo sofrido
e ansioso por melhores condições de vida, incorporem as
propostas desta histórica campanha do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher.
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