Livro: Vinte e cinco anos
de luta contra a violência contra as mulheres no Brasil
Código
Penal
[1] Para fins deste artigo,
far-se-á, por diversas vezes, menção privilegiada ao Projeto
de Lei (PL) 117, de 2003, originalmente de iniciativa da
Deputada Iara Bernardi, que recentemente foi aprovado no
Congresso Nacional, trazendo importantes alterações no Código
Penal no que se refere aos delitos sexuais e que aguarda
sanção presidencial, tendo sido acompanhando e influenciado
pelo trabalho do movimento de mulheres. Este projeto aguarda
atualmente a sanção presidencial para entrar em vigor. Também
se fará menção ao Projeto de Lei 1308, de 2003, que atualmente
tramita na Câmara dos Deputados em regime de
prioridade, e que já foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com o
substitutivo de seu relator Antonio Carlos Biscaia. O referido
projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código
Penal, fundamentalmente no que se refere a delitos
sexuais. Este projeto foi originariamente apresentado à
Comissão de Legislação Participativa (CLP) por meio de
Sugestão (SUG 78/2002)de duas organizações feministas
(AGENDE e IPÊ/CLADEM-Brasil), com parecer favorável da
Deputada Luiza Erundina, e que, ao ser apreciada como PL
1308/03 pela CCJC, teve várias de suas previsões incorporadas
ao substitutivo do relator, mas também muitas outras
importantes que foram rejeitadas ou que não foram
integralmente incorporadas.
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