Conclusão: considerações finais

São 25 anos de legislação sobre violência contra as mulheres. O cenário do que mudou, não mudou e ainda deve mudar na legislação é complexo e o panorama de sua "trajetória" nem sempre se dá de forma linear, seja no tempo, seja nos conteúdos das propostas apresentadas. São mistos de avanços, estagnações, retrocessos, enfim, paradoxos. Acertos e conquistas, equívocos e reveses. Vitórias a celebrar, derrotas a lamentar e desafios a enfrentar. Mas um saldo que se pode considerar, acima e apesar de tudo, positivo. A dinâmica social, a propósito, vai estar sempre a exigir profundas transformações no Direito.

Sem dúvida, destaca-se que o plano político e jurídico normativo sobre o tema da violência contra a mulher encontra-se extrema e positivamente marcado pelo ingresso da CEDAW e da Convenção de Belém do Pará ao ordenamento jurídico nacional e pelas recomendações decorrentes dos mecanismos internacionais de monitoramento destes tratados. Contudo, resta o desafio de lograr o entendimento jurídico consensual de que estes e todos os demais tratados internacionais de direitos humanos possuem natureza de norma constitucional.

A atuação do movimento feminista e de mulheres no processo constituinte, consolidada na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, a qual teve 80% de suas reivindicações acolhidas, resultou em uma Constituição Federal que consagra os valores da igualdade e da não-discriminação, e que, embora não faça referência expressa e específica à violência contra a mulher, propugna pela atuação do Estado em criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas e familiares, da qual as mulheres são as maiores vítimas.

Depois de longos 26 anos de tramitação no Congresso Nacional, conquistou-se um Novo Código Civil, aprovado em 2001 e em vigência desde 2003, o qual eliminou preceitos profundamente discriminatórios de gênero, embora mantenha ainda alguns poucos resquícios em dispositivos pontuais, os quais se deve buscar alterar. E as mudanças ocorridas, ressalte-se, tiveram também a marca da histórica atuação do movimento feminista e de mulheres.

O Código Penal foi aquele que mais resistiu a mudanças. Foram 65 anos para se conseguir começar a extirpar os principais dispositivos discriminatórios em relação às mulheres, em especial no que se refere aos delitos sexuais. Foi difícil, mas não impossível, chegar à aprovação de projeto de lei prevendo a eliminação de termos como "mulher honesta" nos dispositivos penais, a revogação de delitos como o adultério, o rapto, a sedução, entre tantos outros mencionados, e até mesmo à tipificação do assédio sexual e do tráfico internacional e interno de pessoas, enfim, caminhar por uma normatividade um pouco mais adequada à realidade social. Ainda restam, sem dúvida, resquícios de discriminação em um Código que data da década de 40, e que devem ser eliminados. E o movimento feminista continuará lutando por estar reformas, por maiores que sejam os obstáculos.

Ademais, muitas outras mudanças são esperadas neste campo, e estão a exigir mais do que nunca a continuidade da atuação do movimento feminista e de mulheres. Nesse sentido é relevante a instalação da Comissão Tripartite para revisar a legislação punitiva do aborto, no sentido, espera-se, de promover a sua descriminalização e legalização. O movimento tem a sua frente o desafio de acompanhar e influenciar fortemente esse processo, com o fim de buscar alcançar o máximo de êxito na garantia de inclusão de suas propostas no sentido de que, finalmente, neste país, tenhamos a dignidade de deixar de punir as mulheres que praticam abortos ilegais, conforme preceituam os acordos firmados nas Conferencias Internacionais do qual o Brasil é signatário.

No que se refere a leis esparsas, normas e procedimentos afins, destaca-se que o cenário positivo de mudanças exitosas refere-se preponderantemente na relação entre o campo da saúde e violência. Assim, foi de extremo avanço a edição, em 1998, da Norma Técnica de Prevenção e Tratamento à Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde (revisada em 2004), e assim também a edição de Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, pelo mesmo Ministério. Mais uma vez, aqui, contou-se com a participação indispensável do movimento feminista e de mulheres para tais avanços.

Entretanto, como mudança de impacto altamente negativo para as mulheres tem-se a Lei 9099/95, que ao estabelecer um procedimento específico para os delitos de menor potencial ofensivo acabou alcançando os crimes de maior incidência contra as mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, a saber, as lesões corporais leves e culposas e as ameaças.

De certa forma não havia qualquer pretensão ou previsão de que esta Lei pudesse ter um impacto tão negativo sobre as mulheres, tampouco foi criada especialmente para tratar deste tema. A atuação dos movimentos feminista e de mulheres, por maior que tenham sido seus esforços, não conseguiu reverter os efeitos perversos desta Lei, e na época de sua aprovação e nos primeiros sinais de sua aplicação inadequada, suas ações não alcançaram fortes repercussões nacionais. Não se tinha uma mobilização suficiente e apoio de órgãos governamentais, tendo em vista que, à época, de fato, não havia um Conselho Nacional de Direitos da Mulher atuante, como em outros tempos. Aliás, a falta de um Conselho atuante é fator que se deve levar em conta em momentos como este. Tratava-se de uma luta desigual, em que o foco era aprovar uma legislação que buscava implementar os princípios do direito penal mínimo, desafogando o sistema judicial e carcerário e dando celeridade processual aos delitos de menor potencial ofensivo. E em meio a essa discussão, o fato de que a violência doméstica estava entrando como delito de menor potencial ofensivo parecia não fazer efeito nenhum dentro dos meios jurídicos detentores das discussões em torno da aprovação da lei.

Pôde-se observar, então, uma grande inadequação desta lei ao ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com efeitos que na maior parte das vezes só banalizaram e trivalizaram este tipo de violência. Banalização decorrente de diversos aspectos, entre os quais se destacam os mecanismos de resolução dos conflitos, como a conciliação, a transação penal e a suspensão condicional do processo e, acima, de tudo, as penas alternativas que majoritaria e equivocadamente têm sido aplicadas aos agressores, como o pagamento de cestas básicas, as multas irrisórias e outras que não guardam relação com o crime cometido.

A ineficácia da lei para estes casos veio, assim, reforçar uma demanda antiga do movimento de feminista e de mulheres por uma legislação nacional específica sobre a violência doméstica contra as mulheres. Demanda esta que também foi indicada pelo Comitê CEDAW em suas recomendações ao Estado Brasileiro.

E eis que, finalmente o Poder Executivo, mais recentemente, em novembro de 2004, apresenta ao Congresso Nacional um Projeto de Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. Em que pese trate-se de projeto que avance significativamente na temática, e que tenha sido inspirado inicialmente em uma proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e especialistas, o mesmo sofreu diversas alterações e manteve a aplicação da Lei 9099/95 para estes casos, com ajustes no procedimento desta.

O Projeto de Lei, que recebeu o número de 4559/2004, tramita em regime de urgência no Congresso e encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família.

O projeto apresenta propostas positivas, inclusive no que se refere às alterações do procedimento da Lei 9099/95 quando aplicados aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Contudo, não rompe com a matriz desta lei, que privilegia a conciliação  e a transação penal neste tipo de conflito. Todavia, proíbe a aplicação de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cesta básica e multa, como hoje vem sendo amplamente aplicadas pela lei 9099/95.

A propósito, uma das maiores expectativas e propostas do movimento era extirpar de vez a aplicação da Lei 9099/95 dos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres, o que infelizmente não foi contemplado pelo projeto. Redobra-se, pois, o desafio do movimento neste sentido, buscando acompanhar e influenciar o aperfeiçoamento do projeto em sua tramitação no Legislativo. Aliás, tanto a Lei 9099/95, quanto o PL sobre a Violência Doméstica contra as Mulheres mantém como desafios, entre tantos outros, a proposição de penas alternativas mais adequadas aos agressores.

Desse balanço de 25 anos da legislação sobre violência contra a mulher no Brasil fica ainda o desafio que aponta para futuros estudos e maiores aprofundamentos sobre como essa legislação é aplicada, ao menos em alguns temas de maior interesse. Para tanto, pesquisas sobre a jurisprudência brasileira, vale dizer, sobre as decisões dos juízes e tribunais, far-se-ia necessária, para avaliar em que medida o Judiciário tem ou não incorporado as questões de gênero e de direitos humanos introduzidas pelos novos paradigmas políticos-jurídicos. Nas últimas décadas, alguns poucos estudos já foram realizados nesse sentido, mas com certeza muitos outros poderiam vir contribuir nesse sentido. Outro estudo então poderia ser feito também no sentido de saber o nível de segurança e de satisfação das mulheres em relação à prestação jurisdicional do Estado.

Por fim, importa enfatizar que, tenhamos a legislação que tivermos, se não houver estratégias e mecanismos formais de monitoramento não haverá condições de avaliação sistemática, nem de implementação eficiente e aperfeiçoada da legislação sobre violência contra a mulher no Brasil.

Assim, diante de tudo o que mudou, não mudou e/ou ainda deve mudar na legislação brasileira sobre violência contra as mulheres brasileiras, só resta uma consideração final: reconhecer e celebrar o que de positivo conquistou e desafiar com afinco o que ainda não mudou e deve mudar.