B. Plano Nacional  

Ø      Constituição Federal

Após 21 anos de ditadura, a promulgação da Constituição Federal, em 1988, representou o grande marco político-jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país.

Significou, ainda, no plano jurídico nacional, "um marco, no tocante aos novos direitos da mulher e à ampliação de sua cidadania, fato esse que se deveu, principalmente, à articulação das próprias mulheres na Assembléia Nacional Constituinte, com a apresentação de emendas populares que garantiram a inclusão dos direitos da mulher, permitindo que o documento constitucional tivesse um perfil mais igualitário".[xvi][xvi]

É de se ressaltar que a participação das mulheres no processo constituinte foi algo inédito, de grandes proporções e repercussões sem precedentes na história político-jurídica do país.

Com o lema "Constituinte prá valer tem que ter palavra de mulher", o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lançou a campanha Mulher e Constituinte, em 1985, a qual mobilizou discussões e debates entre as mulheres, durante meses, por todo o país, e resultou na elaboração da "Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes", a qual foi entregue ao Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 1986, pelas mãos de mais de mil mulheres.

No entender da jurista feminista Silvia Pimentel, à época, a Carta foi "a mais ampla e profunda articulação reivindicatória feminina brasileira. Nada igual, nem parecido. É marco histórico da práxis política da mulher, grandemente influenciada pela teoria e práxis feministas dos últimos 10 anos".[xvii][xvii]

E a Carta não se limitou às reivindicações relacionadas somente às especificidades das mulheres. "Mostrou que as coloca dentro do contexto mais amplo das questões gerais que interessam a todos, homens e mulheres". Ademais, apresentou propostas fossem para "informar diretamente o texto constitucional", fossem "para inspirar legislação complementar e ordinária" que deveria seguir-se à nova Constituição. [xviii][xviii]

Importa frisar que este momento histórico foi caracterizado por uma atuação forte dos movimentos feminista e de mulheres organizados em aliança com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que ocuparam todos os espaços públicos de debate e discussão no processo constituinte. As mulheres, organizadas em seus movimentos, estavam inteiramente voltadas e dedicadas a esse processo constituinte. O clima era de dedicação integral mesmo. Era um momento privilegiado em que o movimento, além de estar bem organizado e mobilizado, atuante, contava com um Conselho forte e também atuante, o que efetivamente garantiu êxito em suas ações. Essa atuação em parceria do movimento com o Conselho no processo constituinte ficou publicamente caracterizado como o "lobby do batom". Vale dizer que, a participação da sociedade civil organizada, somada ao apoio de um órgão governamental fortalecido, veio garantir maior potencialidade e eficácia às ações pretendidas. A Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes foi o símbolo de todo esse processo, talvez o maior e único na história do movimento de mulheres brasileiro.

As mulheres marcaram, assim, a Constituição Federal de 1988. Cerca de 80% de suas reivindicações foram incorporadas ao texto constitucional. Poderíamos dizer que, em seus preceitos mais fundamentais, a Constituição Federal tem "a cara da mulher brasileira". E como documento jurídico e político das cidadãs e cidadãos brasileiros, a Constituição rompeu com um sistema legal fortemente discriminatório em relação à mulher.

Assim, pela reivindicação das mulheres, no artigo 5^º, inciso I, a Constituição estabeleceu que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", e no inciso XLI deste mesmo artigo, que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais".

Na mesma linha, o princípio constitucional da igualdade contemplou-se também no âmbito das relações domésticas e familiares, trazendo consequências no plano da legislação infraconstitucional, em especial no campo do direito da família e penal. Assim, as mulheres conseguiram garantir, no artigo 226 § 5^º da Constituição que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

Mais especificamente em relação ao tema da violência, a principal conquista jurídica das mulheres foi a inclusão do § 8^º no artigo 226, estabelecendo que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".

Sem dúvida, este dispositivo constitucional significou um inegável avanço no marco jurídico, fruto do desvelamento do tabu da violência doméstica que as mulheres foram fazendo em sua histórica luta, e fruto também da reivindicação que estava colocada na Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes, de que a lei deveria coibir a violência na constância das relações familiares.

O avanço, entretanto, de alguma forma, e paradoxalmente, acabou contribuindo para a invisibilização da mulher no que se refere à violência, em especial no âmbito privado, em que pese sejam as mulheres as grandes destinatárias deste tipo de violência. Vale dizer, a violência contra a mulher, seja na esfera privada ou pública, não foi explicitamente tratada na Constituição, e acabou ficando diluída no parágrafo da violência na família e nos preceitos de tratamento igualitário.

É importante ressaltar, portanto, que a Constituição em nenhum momento fala especificamente sobre violência contra a mulher, mas tão somente em violência nas relações familiares, no capítulo inteiro que dedica à família, à criança e ao adolescente e ao idoso.[xix][xix]

Inobstante a grande conquista, talvez pudesse ser levantado como hipótese que um dos reveses tenha sido o fato de que a própria Carta da Mulher Brasileira, em seu tópico sobre a família, tratou da violência no âmbito das relações familiares, sem propor uma referência específica à mulher, e ainda, que em seu tópico específico sobre violência contra a mulher, a Carta tenha se dirigido mais a reivindicações relacionadas à legislação infraconstitucional, mas que tranquilamente poderiam inspirar uma fomulação para o texto constitucional, o que infelizmente não ocorreu.

Todavia, nada disso desmerece a grande conquista e poder das mulheres em garantir a inclusão desses temas tão importantes na Constituição. Tratam-se apenas de algumas hipóteses e conjecturas que podem servir para justificar a ausência de um dispositivo constitucional específico sobre violência contra a mulher tanto no âmbito público quanto privado.

E por certo, também, esta invisibilização da violência contra a mulher no texto constitucional está dentro de um contexto político e cultural bem mais amplo. Além do que, vale lembrar que, à época da Constituição Federal, ainda não tinham sido criadas nem a Recomendação Geral No. 19 da CEDAW e nem a Convenção de Belém do Pará, que tratam especificamente da violência contra a mulher, o que, sem dúvida, poderia ter mudado o cenário de elaboração do texto constitucional quanto a este tema.

Inobstante, para aquelas pessoas partidárias da interpretação de que os tratados internacionais de direitos humanos têm valor de norma constitucional, pode-se considerar constitucionalizado o tema da violência contra a mulher, tanto na esfera pública quanto privada, por força da ratificação, pelo Brasil, da CEDAW e, especialmente, da Convenção de Belém do Pará, conforme já mencionado anteriormente.

A Constituição Federal, pode-se dizer, está em plena sintonia com as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos e, com base nos princípios de igualdade,  não-discriminação e não-violência, exigiu que toda legislação infraconstitucional civil, penal, trabalhista, etc. reformasse suas premissas  e se adequasse a esse novo paradigma. Exigiu, também, a formulação de legislações complementares para regulamentação de vários de seus preceitos, em especial do artigo 226 § 8^º.

Quanto a estes aspectos, examina-se a seguir as principais legislações infraconstitucionais, no tocante ao que mudou e ao que não mudou, bem como a propostas de mudança em curso que afetam o tema da violência contra a mulher.