I - Princípios Gerais

Para a efetivação dos princípios de igualdade é fundamental que a futura Constituição Brasileira:

1.      Estabeleça preceito que revogue automaticamente todas as disposições legais que impliquem em classificações discriminatórias;

2.      Determine que a afronta ao princípio da igualdade constituirá crime inafiançável;

3.      Acate, sem reservas, as convenções e tratados internacionais de que o país é signatário, no que diz respeito à eliminação de todas as formas de discriminação;

4.      Reconheça a titularidade do direito de ação aos movimentos sociais organizados, sindicatos, associações e entidades da sociedade civil, na defesa dos interesses coletivos.

Leis complementares e demais normas deverão garantir a aplicabilidade desse princípio.

II - Reivindicações Específicas

Família

A nova Constituição deverá inspirar diversas mudanças na legislação civil, estabelecendo:

1.      A plena igualdade entre os cônjuges no que diz respeito aos direitos e deveres quanto à direção da sociedade conjugal, à administração dos bens do casal, à responsabilidade em relação aos filhos, à fixação do domicílio da família, ao pátrio poder;

2.      A plena igualdade entre o casal no que concerne ao registro de filhos;

3.      A plena igualdade entre os filhos, não importando o vínculo matrimonial existente entre os pais

4.      A proteção da família, seja ela instituída civil ou naturalmente;

5.      Acesso da mulher rural à titularidade de terras em planos de Reforma Agrária, qualquer que seja seu estado civil;

6.      A maternidade e a paternidade constituem valores sociais fundamentais, devendo o Estado assegurar os mecanismos do seu desempenho;

7.      A lei coibirá a violência na constância das relações familiares, bem como o abandono dos filhos menores.

Trabalho

A legislação trabalhista, usando por base o princípio constitucional de isonomia, deve garantir:

1.      Salário igual para trabalho igual;

2.      Igualdade no acesso ao mercado de trabalho e na ascensão profissional;

3.      Extensão dos direitos trabalhistas e previdenciários, de forma plena, às empregadas domésticas e às trabalhadoras rurais;

4.      Igualdade de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, devendo ser princípio orientador da legislação trabalhista a proteção à maternidade e ao aleitamento através de medidas como: à garantia do direito à mulher gestante; extensão do direito à creche no local do trabalho e moradia para as crianças de 0 a 6 anos, filhos de mulheres e homens trabalhadores;

5.      Estabilidade para a mulher gestante;

6.      Licença ao pai nos períodos natal e pós-natal;

7.      Licença especial às pessoas no momento da adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade do adotado;

8.      Proteção à velhice com integralidade salarial em casos de aposentadoria ou pensão por morte;

9.      Eliminação do limite de idade para prestação de concursos públicos;

10.  Direito do marido ou companheiro a usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira;

11.  Extensão dos direitos previdenciários dos trabalhadores urbanos aos trabalhadores rurais, homens e mulheres;

12.  Direito de aposentadoria especial aos trabalhadores rurais: 50 anos de idade para as mulheres e 55 anos para os homens, bem como aposentadoria por tempo de serviço aos 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens, com salário integral;

13.  Direito de sindicalização para os funcionários públicos;

14.  Salário-família compatível com a realidade, extensivo aos menores de 18 anos.

Saúde

1.      O princípio 'a saúde é um direito de todos e dever do Estado' na especificidade 'mulher', deve garantir que as ações de saúde prestadas à população sejam entendidas como atos de co-participação entre todos e o Estado, envolvendo direitos e deveres de ambos.

1.1  Criação de um Sistema Único de Saúde constituído a partir de uma nova política nacional de saúde e implementado por serviços públicos de saúde coletiva e assistência médica integrados; submetendo-se os serviços privados às diretrizes e controle do Estado.

1.2  O Sistema Único de Saúde deve ser gerido e fiscalizado pela população organizada que, através de Conselhos Comunitários, deverá participar das decisões sobre Programas e Financiamentos.

2.      Garantia de assistência integral à Saúde da Mulher em todas as fases de sua vida, independentemente de sua condição biológica de procriadora, através de programas governamentais discutidos, implementados e controlados com a participação das mulheres.

3.      Proibição de toda e qualquer experimentação com mulheres e homens, de substâncias, drogas, meios anticoncepcionais, que atentem contra a saúde e não sejam de pleno conhecimento dos usuários nem fiscalizados pelo poder público e a população.

3.1  Fiscalização da produção, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo a comercialização de drogas em fase de experimentação, por empresas nacionais ou multinacionais.

4.      Garantia a todos os cidadãos, homens e mulheres, contribuintes ou sujeitos de direito, da igualdade de tratamento em todas as ações da Previdência Social.

5.      Será vedado ao Estado e a entidades nacionais e estrangeiras toda e qualquer ação impositiva que interfira no exercício da sexualidade. Da mesma forma, será vedado ao Estado e a entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, promover o controle da natalidade.

6.      Será garantido à mulher o direito de conhecer e decidir sobre o seu próprio corpo.

7.      Será garantido à mulher o direito de amamentar seus filhos ao seio.

8.      O Estado reconhecerá à maternidade e à paternidade relevante função social, garantindo aos pais os meios necessários à educação, creche, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.

9.      Garantia de livre opção pela maternidade, compreendendo-se tanto a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, como o direito de evitar ou interromper a gravidez sem prejuízo para a saúde da mulher.

10.  É dever do Estado oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa para esclarecer os resultados, indicações, contra-indicações, vantagens e desvantagens, alargando a possibilidade de escolha adequada à individualidade de cada mulher e ao momento específico de sua história de vida.

Educação e Cultura

1.      A educação, direito de todos e dever do Estado, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, dentro dos ideais de defesa da democracia, do aprimoramento dos direitos humanos, da liberdade e da convivência solidária.

1.1  A educação dará ênfase à igualdade dos sexos, à luta contra o racismo e todas as formas de discriminação, afirmando as características multiculturais do povo brasileiro.

1.2  O ensino da história da África e da cultura afro-brasileira deverá ser obrigatório desde a educação básica.

2.      A educação é prioridade nacional e cabe ao Estado responsabilizar-se para que seja universal, pública, gratuita, em todos os níveis e períodos, desde o primeiro ano da criança.

2.1  É dever do Estado combater o analfabetismo.

3.      Os recursos públicos deverão destinar-se exclusivamente à escola pública objetivando a qualidade do ensino, sua expansão e manutenção.

3.1  Cabe ao Estado atenção especial à formação dos agentes da educação e às condições em que exercem o seu trabalho, visando a qualidade do ensino.

4.      O Estado deverá dar atenção especial aos alunos portadores de deficiências físicas ou mentais.

5.      Caberá ao Estado garantir o acesso da mulher, rural e urbana, a cursos de formação, reciclagem e atualização profissional.

6.      É dever do Estado zelar para que a educação e os meios de comunicação estejam a serviço de uma cultura igualitária.

6.1  O Estado garantirá perante a sociedade a imagem social da mulher, como trabalhadora, mãe e cidadã responsável pelos destinos da nação, em igualdade de condições com o homem, independentemente da origem étnico-racial.

7.      O Estado assegurará a liberdade de pensamento e expressão; a liberdade de produção, distribuição e divulgação do produto cultural pelos meios de comunicação social, desde que não veiculem preconceitos e estereótipos discriminatórios.

8.      Deverão ser incorporados aos estudos e estatísticas oficiais dados relativos a sexo, raça e cor.

Violência

1.        Criminalização de quaisquer atos que envolvam agressões físicas, psicológicas ou sexuais à mulher, fora e dentro do lar.

2.        Consideração do crime sexual como "crime contra a pessoa" e não como "crime contra  os costumes", independentemente de sexo, orientação sexual, raça, idade, credo religioso, ocupação, condição física ou mental ou convicção política.

3.        Considerar como estupro qualquer ato ou relação sexual forçada, independente do relacionamento do agressor com a vítima, de ser essa última virgem ou não, ou do local em que ocorra.

4.        A lei não dará tratamento nem preverá penalidade diferenciados aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

5.        Será a eliminada da lei a expressão "mulher honesta".

6.        Será garantida pelo Estado a assistência médica, jurídica , social e psicológica a todas as vítimas de violência.

7.        Será punido o explorador ou a exploradora sexual da mulher e todo aquele que a induzir à prostituição.

8.        Será retirado da lei o crime de adultério.

9.        Será responsabilidade do Estado a criação e manutenção de albergues para mulheres ameaçadas de morte, bem como o auxílio à sua subsistência e de seus filhos.

10.     A comprovação de conjunção carnal em caso de estupro poderá se realizar mediante laudo emitido por qualquer médico da rede pública ou privada.

11.     A mulher terá plena autonomia para registrar queixas, independentemente da autorização do marido.

12.     Criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher em todos os municípios do país, mesmo naqueles nos quais não se disponha de uma delegada mulher.