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Trajetórias e Argumentos Feministas pelo Direito ao Aborto no Brasil

A ADPF 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicita ao STF a declaração de recepção parcial dos artigos 124 e 126, do Código Penal de 1940, para excluir do seu âmbito, a interrupção voluntária da gestação até as doze primeiras semanas, por ser incompatível e violar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação, bem como os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade, integridade física, psicológica, igualdade de gênero, à proibição de tortura, trato desumano ou degradante, saúde e ao planejamento familiar. A ação fundamenta-se nos direitos expressos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Desde que foi apresentada, no mês de março de 2017, várias organizações do campo feminista e do movimento de mulheres apresentaram petições de Amicus Curiae em apoio à ADPF 442.

Co-organizadores: CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria 
GRUPO CURUMIM – Gestação e Parto

Rua Bartolomeu Zunega, 44 Pinheiros – São Paulo/SP
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Segundo a OMS, o Brasil tem a 5a. maior taxa de feminicídios do mundo. Entre 1980 e 2013, 106.093 mulheres morreram por serem mulheres. A Agência Patrícia Galvão traz dados que confirmam que ser mulher é um risco: uma travesti ou mulher trans é assassinada no país a cada dois dias; 30 mulheres sofrem agressão física por hora; uma mulher é estuprada a cada dez minutos; 97% das mulheres já foram vítimas de assédio no transporte; e 76% das mulheres já sofreram violência e assédio no trabalho.